Recurso em Sentido EstritoHomicídio simplesHomicídioCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
Partes do Processo
EDILSON BRITO DE SOUZA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-58
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/05/2022, 11:41
Baixa Definitiva
10/05/2022, 11:41
Decorrido prazo de JUSTIÇA PUBLICA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:50
Juntada de Petição de petição
06/04/2022, 10:07
Publicado Ementa em 05/04/2022.
05/04/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022, 00:03
Juntada de Petição de certidão
04/04/2022, 08:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Ementa - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II DO CPB – RECURSO DA DEFESA – PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA - PENA EM ABSTRATO PARA O DELITO OSCILA ENTRE 06 A 20 ANOS. EVENTUAL CONDENAÇÃO NA PENA MÁXIMA (20 AN0S) APLICANDO-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM 1/3 EM FACE DA TENTATIVA. PENA HIPOTÉTICA FINAL EM 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE 18 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENUNCIA (
04/04/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/04/2022, 08:59
Expedição de Outros documentos.
01/04/2022, 08:59
Conhecido o recurso de EDILSON BRITO DE SOUZA (RECORRENTE) e não-provido