Conflito de Jurisdição 0802806-42.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Conflito de JurisdiçãoCompetência dos Juizados EspeciaisJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Partes do Processo

2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM

Autor

12 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/04/2022, 13:05

Baixa Definitiva

12/04/2022, 13:04

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 12/04/2022

12/04/2022, 13:03

Decorrido prazo de 2ª vara do juizado especial criminal de belém em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2022, 00:00

Publicado Sentença em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de certidão

05/04/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0802806-42.2022.814.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM/PA SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 2ª Vara de Juizado Especial Criminal de Belém/PA e suscitado o Juízo da 12ª Vara Criminal de Belém/PA. Trata-se de Inquérito P

05/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 10:59

Declarado competetente o 12ª vara criminal da capital

04/04/2022, 10:36

Conclusos para decisão

31/03/2022, 09:34

Cancelada a movimentação processual

31/03/2022, 09:34

Juntada de Petição de parecer

29/03/2022, 11:01

Documentos

Documento de Comprovação

•10/03/2022, 10:13

Documento de Comprovação

•10/03/2022, 10:13

Despacho

•21/03/2022, 11:35

Sentença

•04/04/2022, 10:36

Sentença

•04/04/2022, 10:59

CERTIDÃO

•05/04/2022, 12:58

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