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0803960-39.2022.8.14.0051

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TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 14.517,36

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

GIVANILDO MARINHO DA ROCHA

CPF 621.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE SANTAREM

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:01

Expedição de Informações.

25/02/2026, 14:44

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FERNANDA SOARES DE CARVALHO

OAB/PA 33173•Representa: ATIVO

CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES

OAB/PA 8963•Representa: ATIVO

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:42

Expedição de RPV.

25/02/2026, 13:51

Transitado em Julgado em 06/02/2026

25/02/2026, 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência

05/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 13:45

Conclusos para decisão

21/07/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•01/04/2022, 17:05

Decisão

•04/04/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 08:48

Despacho

•10/06/2022, 09:13

Despacho

•10/06/2022, 13:27

Sentença

•12/08/2022, 11:27

Sentença

•25/08/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 11:17

Decisão

•29/05/2023, 10:57

Decisão

•12/12/2023, 19:05

Decisão

•13/12/2023, 13:46

Despacho

•05/03/2024, 13:22

Despacho

•09/05/2024, 20:31

legal

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