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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 532.865,52

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ABAETETUBA

CNPJ 05.***.***.0001-99

Autor

MUNICIPIO DE ABAETETUBA PARA

Autor

ABAETETUBA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/05/2025, 08:05

Baixa Definitiva

05/05/2025, 08:05

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO POCA BELO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ABAETETUBA - CNPJ: 05.105.127/0001-99 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

legal