Agravo de InstrumentoPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2020
Valor da Causa
R$ 500.000,00
Orgao julgador
Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Partes do Processo
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0001-91
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
ELINALDO LUZ SANTANA
OAB/PA 14084•Representa: ATIVO
THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA
OAB/PA 15693•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9192/)
10/06/2024, 00:00
Arquivado Definitivamente
04/05/2022, 08:20
Baixa Definitiva
04/05/2022, 08:19
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:11
Juntada de Petição de petição
08/04/2022, 15:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (processo nº 0800954-51.2020.8.14.0000 - PJE) oposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, para sanar supostas omissão na decisão de Id nº 4341333, sob a minha relatoria. A decisão embragada teve a seguinte conclusão (Id 5531749): “Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NE