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Ação Civil PúblicaInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARABA

Reu

MUNICIPIO DE MARABA XXXXXXX

Reu

BENEDITA FELIX DO NASCIMENTO OLIVEIRA

CPF 799.***.***-00

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 02:35

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 06:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:14

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 11:54

Juntada de Certidão

17/05/2022, 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência

07/04/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:35

Publicado Sentença em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807471-85.2020.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua das Flores, S/N, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-290 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: AC Marabá, 0, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos os auto

06/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

05/04/2022, 14:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

05/04/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:53

Documentos

Decisão

•10/11/2020, 12:59

Decisão

•10/11/2020, 13:23

Sentença

•05/04/2022, 09:53

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