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Cumprimento de sentençaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

CNPJ 61.***.***.0031-28

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO CENTRAL DO BRASIL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EDUARDA MARES CONCEICAO SANTOS

OAB/SP 344740•Representa: PASSIVO

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/RJ 121350•Representa: PASSIVO

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 106094•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:31

Transitado em Julgado em 29/11/2025

15/12/2025, 09:31

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2025

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/05/2025

legal