Juntada de Petição de petição
09/05/2026, 21:10Juntada de Petição de petição
22/04/2026, 17:23Publicado Decisão em 31/03/2026.
31/03/2026, 10:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
31/03/2026, 10:44Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 13:35Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2026, 13:35Conclusos para decisão
16/03/2026, 10:39Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2025, 13:00Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 12:25Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 12:25Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 12:23Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 22/10/2025 23:59.
01/11/2025, 04:01Decorrido prazo de LARICE NAIR DE MORAIS VERAS em 01/10/2025 23:59.
01/11/2025, 03:59Juntada de Petição de petição
02/10/2025, 19:44Juntada de Petição de petição
15/09/2025, 10:27