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Acao Penal Procedimento SumarioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

ADAUTO SILVA BRITO

CPF 178.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 16:04

Transitado em Julgado em 25/03/2026

25/03/2026, 16:04

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO SILVA BRITO em 13/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

legal