Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001463-17.2020.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Viseu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

JAIMES NERO DE ASSIS

CPF 477.***.***-72

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de JAIMES NERO DE ASSIS em 15/09/2022 23:59.

25/09/2022, 05:37

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 08:55

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Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: JAIMES NERO DE ASSIS DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o réu foi citado por edital e não compareceu em juízo nem constituiu advogado. Assim sendo, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, aproveitan TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0001463-17.2020.8.14.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) -[Crimes do Sistema Nacional de Armas] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

29/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/08/2022, 14:46

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JAIMES NERO DE ASSIS (REU)

26/08/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:37

Cancelada a movimentação processual

26/08/2022, 14:10

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 20:26

Decorrido prazo de JAIMES NERO DE ASSIS em 25/04/2022 23:59.

07/05/2022, 12:58

Publicado EDITAL em 08/04/2022.

08/04/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 03:43

Documentos

Decisão

•20/09/2021, 08:53

Despacho

•03/03/2022, 14:33

Despacho

•07/03/2022, 14:42

Despacho

•23/03/2022, 13:45

Decisão

•26/08/2022, 14:37

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