Mandado de Segurança Cível 0835616-40.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 7.834,14

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 06/02/2025

04/08/2025, 13:53

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Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:53

Decorrido prazo de FAVERO & MOSCIATE COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de FAVERO & MOSCIATE COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:27

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 12:18

Juntada de decisão

10/02/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835616-40.2022.8.14.0301 DECISÃO Em se tratando de apelação em mandado de segurança, na forma do art. 14, §3º da Lei nº 12.016/2009, bem como do entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, “a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação” (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012). Ademais, verifico que a hipótese ora em análise se amolda também à exceção prevista no art. 1.012, §1º, V do CPC pois confirmou tutela antecipada pleiteada na exordial. Destarte, não vislumbrando risco de dano irreparável ou de difícil reparação e consoante fundamentação exposta, recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Ao Ministério Público, para manifestação como custos legis. Após, retornem conclusos. P.R.I.C. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

07/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2023, 13:10

Decorrido prazo de FAVERO & MOSCIATE COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.

22/07/2023, 19:42

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:53

Decisão

•13/04/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 07:57

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 07:59

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 08:10

Decisão

•23/05/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:59

Decisão

•30/05/2022, 11:52

Sentença

•06/10/2022, 12:46

Sentença

•19/10/2022, 09:29

Decisão

•14/06/2023, 10:40

Decisão

•21/06/2023, 09:21

Decisão

•05/02/2024, 15:37

Decisão

•06/02/2024, 08:23

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