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0017383-24.2019.8.14.0401
Recurso em Sentido EstritoCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID
ANA MARIA FILGUEIRA DE OLIVEIRA
CPF 647.***.***-15
FISCO ESTADUAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/10/2022, 09:51Juntada de Certidão
18/10/2022, 09:50Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022, 12:26Conclusos para despacho
07/10/2022, 12:54Juntada de Certidão
07/10/2022, 12:54Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
07/10/2022, 12:35Juntada de documento de migração
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08/04/2022, 00:00Processo migrado do sistema Libra
21/03/2022, 20:51Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2022, 20:48Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022, 20:47Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022, 20:46Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022, 20:44Documentos
Documento de Migração
•21/03/2022, 13:37
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•21/03/2022, 20:44
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•21/03/2022, 20:46
Ato Ordinatório
•07/04/2022, 14:01
Ato Ordinatório
•07/04/2022, 14:03
Decisão
•21/06/2022, 11:44
Decisão
•22/06/2022, 10:49
Despacho
•17/10/2022, 12:26