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0017383-24.2019.8.14.0401
Recurso em Sentido EstritoCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargador RONALDO MARQUES VALLE
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-58
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
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19/07/2022, 16:40Juntada de Petição de petição
28/06/2022, 22:31Juntada de Petição de petição
28/06/2022, 22:30Juntada de Certidão
28/06/2022, 10:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022, 00:02Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022, 00:02Juntada de Petição de certidão
23/06/2022, 11:21Expedição de Outros documentos.
22/06/2022, 10:49Documentos
Documento de Migração
•21/03/2022, 13:37
Documento de Migração
•21/03/2022, 13:37
Ato Ordinatório
•07/04/2022, 14:01
Ato Ordinatório
•07/04/2022, 14:03
Decisão
•21/06/2022, 11:44
Decisão
•22/06/2022, 10:49