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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL URBANA DE SAO BRAZ

Autor

SECCIONAL URBANA DA CREMACAO

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2022 23:59.

07/05/2022, 16:06

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 12:25

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2022

Publicado Sentença em 11/04/2022.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

legal