Mandado de Segurança Cível 0002124-32.2018.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2019

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Breves

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

WANDSON PRAIA FARIAS

CPF 710.***.***-72

Autor

MANOEL SAGICA DE SOUSA

CPF 697.***.***-04

Autor

ROSILENE SOARES FERREIRA

CPF 589.***.***-53

Autor

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 14:22

Determinação de arquivamento

31/08/2022, 05:49

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BREVES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BREVES

Reu

Advogados / Representantes

ROSILENE SOARES FERREIRA

OAB/PA 8934•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 19/07/2022 23:59.

21/07/2022, 16:18

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 14:24

Decorrido prazo de MANOEL SAGICA DE SOUSA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 05:08

Decorrido prazo de WANDSON PRAIA FARIAS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 05:07

Publicado Intimação em 13/05/2022.

14/05/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo número: 0002124-32.2018.8.14.0010 Por este ato ficam intimados as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como, para procederem os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Breves-PA, 9 de maio de 2022 LAYANA BATISTA COSTA Analista Judiciário da 1ª Vara de Breves art. 2º, § 1º, XXII do Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006

12/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, os apelantes, servidores públicos efetivos do Município de Breves, após serem eleitos pela comunidade escolar e não nomeados pelo Prefeito Municipal para os cargos os cargos de Diretor e Vice-diretor da Escola Munici

08/04/2022, 00:00

Documentos

Documento de Migração

•23/07/2019, 15:10

Decisão

•06/08/2019, 13:48

Despacho

•24/05/2021, 12:38

Acórdão

•07/04/2022, 21:05

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 11:42

Despacho

•31/08/2022, 05:49

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