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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosColaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

10ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

05/10/2025, 03:05

Decorrido prazo de BIANCA FERREIRA NAI em 19/04/2022 23:59.

23/04/2022, 00:50

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Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

Decorrido prazo de BIANCA FERREIRA NAI em 19/04/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 19/04/2022

Juntada de Outros documentos

Publicado Sentença em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

legal