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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA

Autor

RAMON CARDOSO DO ROSARIO OLIVEIRA

CPF 044.***.***-71

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de termo de ciência

06/09/2023, 12:22

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 10:53

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de antecedentes criminais

legal