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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.057,00

Orgao julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

MARIA DA GRACA MEDEIROS MATOS

CPF 585.***.***-00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

CNPJ 01.***.***.0001-10

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EZEQUIAS MENDES MACIEL

OAB/PA 567•Representa: ATIVO

CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA

OAB/PA 14752•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 11:13

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 11:26

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

legal