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0830949-11.2022.8.14.0301

Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

FABIANNE KARINA DE MIRANDA BARBOSA

CPF 829.***.***-53

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ 34.***.***.0001-38

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 00:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/09/2025, 23:39

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 9173•Representa: PASSIVO

Declarada incompetência

22/09/2025, 16:40

Determinação de redistribuição por prevenção

22/09/2025, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

04/09/2025, 19:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)

20/08/2025, 13:46

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 13:46

Recebidos os autos

18/06/2025, 13:46

Conclusos para decisão

18/06/2025, 13:46

Documentos

Despacho

•12/04/2022, 08:51

Despacho

•27/04/2022, 09:23

Decisão

•29/06/2022, 15:37

Decisão

•30/06/2022, 08:41

Despacho

•07/10/2022, 10:39

Despacho

•17/10/2022, 11:42

Decisão

•09/11/2022, 13:34

Decisão

•07/10/2024, 08:28

Despacho

•22/11/2024, 09:03

Sentença

•17/03/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:19

Decisão

•22/09/2025, 16:40

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