0855069-55.2021.8.14.0301

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ com base no art. 1.015, parágrafo único do CPC, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MIRIÃ MUTSUMI OHAZE, julgou procedente a ação. Em síntese, a autora ingressou com ação alegando que é servidora pública estadual efetiva e ocupante do cargo de professor na rede pública estadual de ensino, mas não e