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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioTransferência ex-officio para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 52.825,09

Orgao julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

JANETE GOMES PEREIRA

CPF 372.***.***-00

Autor

IGEPREV

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/12/2024, 10:37

Decorrido prazo de JANETE GOMES PEREIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Decorrido prazo de JANETE GOMES PEREIRA em 03/12/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2322 foi incluído.

legal