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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci

Partes do Processo

8 SECCIONAL URBANA DE ICOARACI

Autor

A COLETIVIDADE - O ESTADO

Autor

VICTOR HUGO RIBEIRO BARBOSA

CPF 049.***.***-96

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de termo de ciência

17/02/2023, 10:20

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 09:25

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RIBEIRO BARBOSA em 25/04/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

legal