Conclusos para decisão
03/11/2025, 12:54Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/10/2025 23:59.
09/10/2025, 00:12Juntada de Petição de petição
08/10/2025, 14:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025
02/10/2025, 00:03Publicado Intimação em 02/10/2025.
02/10/2025, 00:03Juntada de Petição de petição
30/09/2025, 13:15Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 10:34Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 10:34Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
24/09/2025, 19:08Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025, 00:25Conclusos para decisão
02/09/2025, 16:49Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2025, 12:44Juntada de Petição de petição
30/08/2025, 10:21Juntada de Petição de petição
30/08/2025, 10:21Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 13:43