Mandado de Segurança Cível 0830751-71.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACAO FAZENDARIA DA AGENCIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA (SEFA-PA)

Reu

SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: ROSÂNGELA DE NAZARÉ) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS VINICIUS NERY LOBATO) APELADA: FAST SHOP S/A (ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA – OAB/SP 156.680, MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRÉ – OAB/SP Nº 330.505 E GEORGES CHEDID ABDULMASSIH – OAB/PA Nº 8008) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA PROCESSO 0830751-71.2022.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público CLASSE: APELAÇÕES CÍVEIS/ REMESSA NECESSÁRIA

19/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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FAST SHOP S.A

CNPJ 43.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

OAB/PA 16286•Representa: PASSIVO

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/SP 181301•Representa: PASSIVO

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680•Representa: PASSIVO

MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE

OAB/SP 330505•Representa: PASSIVO

27/07/2023, 10:02

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 17/07/2023 23:59.

22/07/2023, 22:23

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 17/07/2023 23:59.

22/07/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2023, 16:15

Publicado Certidão em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0830751-71.2022.8.14.0301. IMPETRANTE: FAST SHOP S.A IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA DA AGENCIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ (SEFA-PA), DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTA Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO

19/06/2023, 00:00

Publicado Decisão em 16/06/2023.

18/06/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

18/06/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 06:39

Documentos

Decisão

•13/04/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 12:53

Decisão

•02/08/2022, 08:44

Decisão

•02/08/2022, 13:40

Decisão

•18/08/2022, 13:40

Sentença

•05/10/2022, 13:06

Sentença

•06/10/2022, 10:49

Decisão

•28/10/2022, 12:42

Decisão

•14/06/2023, 10:39

Decisão

•15/06/2023, 11:11

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