Ação RescisóriaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/08/2018
Valor da Causa
R$ 46.141,17
Orgao julgador
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-50
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/06/2022, 12:17
Baixa Definitiva
06/06/2022, 12:17
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2022, 00:01
Publicado Acórdão em 20/04/2022.
20/04/2022, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: ESTADO DO PARA
REU: RONALDO VIVEIROS LIMA RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREVISÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA OS CASOS DE O STF ENTENDER ATO NORMATIVO COMO INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR À COISA JULGADA. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE OUTRA AÇÃO RESCISÓR
Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0806382-82.2018.8.14.0000
19/04/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 08:43
Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 08:43
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (AUTOR) e não-provido