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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

VITALE COMERCIO S.A.

CNPJ 07.***.***.0001-44

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 10:59

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 24/02/2025

28/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

20/04/2025, 15:13

Decorrido prazo de VITALE COMERCIO LTDA em 31/03/2025 23:59.

20/04/2025, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de VITALE COMERCIO LTDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 19:02

Publicado Intimação em 28/02/2025.

02/03/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025

02/03/2025, 03:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:56

Juntada de decisão

24/02/2025, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 07:59

Documentos

Decisão

•18/04/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:35

Decisão

•03/02/2023, 10:13

Decisão

•06/02/2023, 08:46

Decisão

•22/02/2023, 18:22

Decisão

•23/02/2023, 09:16

Decisão

•22/03/2023, 09:42

Sentença

•11/04/2023, 14:08

Decisão do 2º Grau

•05/06/2023, 10:08

Decisão

•26/04/2024, 11:07

Despacho

•24/09/2024, 15:43

Decisão

•10/12/2024, 17:59

Decisão

•10/12/2024, 18:06

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