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Cumprimento de sentençaTransferência ex-officio para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 01 (2ª Turma Recursal)

Partes do Processo

MARCELO ANTONIO ALVES NOGUEIRA

CPF 381.***.***-87

Autor

Advogados / Representantes

CAIO CESAR MARTINS FRAZAO

OAB/PA 32329•Representa: ATIVO

ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/08/2024, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 11:43

—

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO ALVES NOGUEIRA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

legal