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Cumprimento de sentençaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 48.912,09

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MARIA LAIDE DA SILVA E SILVA

CPF 131.***.***-20

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

LAIZE FERNANDA ASSIS DA SILVA

OAB/PA 31460•Representa: ATIVO

ADRIELLE DE FATIMA ASSIS DE BRITO

OAB/PA 28160•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:20

juntada de

05/05/2026, 12:39

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Expedição de Outros documentos.

juntada de

Expedição de Outros documentos.

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.

Processo devolvido à Secretaria

Decorrido prazo de MARIA LAIDE DA SILVA E SILVA em 04/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LAIDE DA SILVA E SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

legal