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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara Criminal de Santarém

Partes do Processo

ANGELA MORAIS BRANDAO

CPF 044.***.***-89

Reu

JORGE COSTA BORGES

CPF 705.***.***-61

Reu

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

OUTROS_PARTICIPANTES

SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 11:08

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Cumprimento da Pena - Início

Cumprimento da Pena - Início

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ANGELA MORAIS BRANDAO em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE COSTA BORGES em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE COSTA BORGES em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MORAIS BRANDAO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 26/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

legal