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Ação Rescisória

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ 50.***.***.0017-60

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 13:16

Baixa Definitiva

08/06/2022, 13:16

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2022, 00:40

Publicado Sentença em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Decisão Monocrática Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado do Pará visando desconstituir o decisum que lhe condenou ao pagamento do Adicional de Interiorização em favor de Raimundo Augusto Costa de Sousa. Em sua exordial, o Estado do Pará relata que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 6.321, declarou a inconstitucionalidade do art. 48, inciso IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, sob os quais se fundamentava o direito do réu. Apont

25/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 20:06

Indeferida a petição inicial

23/04/2022, 14:48

Conclusos para decisão

21/04/2022, 14:40

Cancelada a movimentação processual

21/04/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 16:23

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

07/01/2022, 13:39

Documentos

Documento de Comprovação

•07/01/2022, 13:39

Sentença

•23/04/2022, 14:48

Sentença

•23/04/2022, 20:06

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legal

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