Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000343-29.2010.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFalsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Curionópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

JOSENILSON DA SILVA

CPF 841.***.***-20

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 12:03

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Perguntas Frequentes

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 12:02

Desentranhado o documento

18/01/2023, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2022, 20:00

Juntada de Petição de diligência

22/05/2022, 20:00

Decorrido prazo de AFONSO MARIO DINIZ DA SILVA em 02/05/2022 23:59.

09/05/2022, 04:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2022, 11:56

Publicado Intimação em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:22

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2022, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0000343-29.2010.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. JOSENILSON DA SILVA foi denunciado pelo delito de falsificação de documento público (artigo 297, caput, do Código Penal), praticado, em tese, no dia 01/08/2009, cuja pena máxima é de 6 (seis) anos de reclusão. Logo, a prescrição ocorre ao cabo de 12 (doze) anos (artigo 109, III, do Código Penal). Na espécie, tendo havido recebimento da denúncia no dia 31/03/2010 e inexistindo suspensão do processo e do prazo prescricional, ocorreu a prescriç

25/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 18:37

Declarada decadência ou prescrição

30/03/2022, 15:27

Documentos

Documento de Migração

•20/08/2021, 12:05

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•20/08/2021, 12:05

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•20/08/2021, 12:05

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•20/08/2021, 12:06

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•20/08/2021, 12:15

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•20/08/2021, 12:15

Despacho

•28/10/2021, 13:23

Despacho

•11/11/2021, 09:18

Despacho

•28/01/2022, 14:41

Sentença

•30/03/2022, 15:27

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