0804781-70.2020.8.14.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS

CNPJ 83.***.***.0001-64

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ 22.***.***.0001-15

Reu

CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS

CNPJ 22.***.***.0001-81

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GONDIM

OAB/PA 14527•Representa: ATIVO

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA 12442•Representa: ATIVO

LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

OAB/PA 7784•Representa: ATIVO

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

OAB/PA 21006•Representa: ATIVO

RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

OAB/PA 10213•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 10:29

Baixa Definitiva

25/03/2024, 10:28

0804781-70.2020.8.14.0000

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Decisão em 27/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

legal