Apelação Cível 0801493-71.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Partes do Processo

DETRAN/PA

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/10/2024, 13:34

Baixa Definitiva

21/10/2024, 13:34

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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA CONCEICAO MAUES TABARANA SILVA

OAB/PA 9874•Representa: ATIVO

THIAGO DE MORAIS PEREIRA

OAB/ES 19633•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de UBIRAJARA CARVALHO DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 00:09

Publicado Ementa em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:29

Conhecido o recurso de DETRAN/PA (APELANTE), ESTADO DO PARÁ (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e UBIRAJARA CARVALHO DE SOUZA - CPF: 369.657.582-87 (APELADO) e não-provido

23/08/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 15:12

Documentos

Decisão

•18/04/2022, 15:46

Decisão

•25/04/2022, 11:22

Decisão

•29/04/2022, 15:47

Decisão

•02/05/2022, 10:24

Decisão

•11/05/2022, 19:23

Decisão

•13/05/2022, 16:49

Despacho

•05/07/2022, 13:42

Despacho

•29/07/2022, 12:51

Despacho

•11/11/2022, 05:19

Sentença

•27/07/2023, 17:33

Sentença

•28/07/2023, 10:46

Sentença

•03/08/2023, 22:13

Sentença

•04/08/2023, 12:06

Decisão

•04/10/2023, 12:36

Decisão

•04/10/2023, 12:40

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