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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Partes do Processo

ROBERTO COSTA DUARTE

Autor

MUNICIPIO DE CAPANEMA

CNPJ 05.***.***.0001-45

Autor

CAPANEMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

13/04/2021, 12:33

Baixa Definitiva

13/04/2021, 12:31

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 07/04/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA DUARTE em 10/02/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS - CPF: 414.166.192-91 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE CAPANEMA - CNPJ: 05.149.091/0001-45 (APELANTE) e ROBERTO COSTA DUARTE - CPF: 697.026.082-87 (APELADO) e não-provido

Juntada de Petição de petição

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

legal