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0802376-26.2021.8.14.0065

Remessa Necessária CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSIANE MENDES DE QUEIROZ

CPF 002.***.***-07

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE XINGUARA-PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/05/2023, 09:24

Baixa Definitiva

15/05/2023, 09:23

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MUNICIPIO DE XINGUARA

CNPJ 04.***.***.0001-20

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JEFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA 29420•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOSIANE MENDES DE QUEIROZ em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 14:54

Conhecido o recurso de JOSIANE MENDES DE QUEIROZ - CPF: 002.075.462-07 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

17/03/2023, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de parecer

28/02/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 11:59

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 11:59

Documentos

Decisão

•15/09/2021, 09:23

Decisão

•20/09/2021, 15:27

Decisão

•11/11/2021, 13:30

Sentença

•25/04/2022, 12:15

Sentença

•25/04/2022, 13:25

Despacho

•14/10/2022, 13:06

Acórdão

•17/03/2023, 14:52

Acórdão

•17/03/2023, 14:54

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