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0809315-68.2019.8.14.0040

Apelacao Remessa NecessariaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 12.895,46

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ 22.***.***.0001-15

Autor

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139•Representa: PASSIVO

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107•Representa: PASSIVO

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

18/05/2021, 09:59

Baixa Definitiva

18/05/2021, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de GLAUCIANE BATISTA SILVA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:42

Conhecido o recurso de GLAUCIANE BATISTA SILVA - CPF: 776.986.732-00 (APELADO), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 03.269.619/0001-94 (AUTORIDADE) e não-provido

18/03/2021, 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2021, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

28/02/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 10:09

Conclusos para despacho

22/02/2021, 08:38

Conclusos para julgamento

18/12/2020, 11:33

Documentos

Decisão

•30/09/2019, 14:54

Decisão

•10/10/2019, 08:48

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Ato Ordinatório

•14/01/2020, 15:02

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 15:03

Sentença

•01/04/2020, 14:41

Sentença

•02/04/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 15:41

Decisão

•24/08/2020, 14:03

Despacho

•09/10/2020, 13:12

Decisão

•19/10/2020, 08:42

Decisão

•19/10/2020, 11:54

Despacho

•23/02/2021, 10:09

Acórdão

•18/03/2021, 10:27