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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 01 (1ª Turma Recursal)

Partes do Processo

OTAVIO VINHOTE FIGUEIRA

CPF 311.***.***-72

Autor

MARCELO NONATO GOMES LAREDO

CPF 466.***.***-00

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 09:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2022, 09:49

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Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCELO NONATO GOMES LAREDO em 10/02/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de OTAVIO VINHOTE FIGUEIRA em 10/02/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2020 23:59:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

Decorrido prazo de OTAVIO VINHOTE FIGUEIRA em 15/10/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de MARCELO NONATO GOMES LAREDO em 15/10/2019 23:59:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

legal