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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém

Partes do Processo

MAURO ALEXANDRE NUNES DOS PASSOS

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 27/04/2022.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Recurso Especial não admitido

Juntada de Petição de contrarrazões

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

legal