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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Tomé Açu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TOME-ACU

CNPJ 05.***.***.0001-70

Autor

TOME ACU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PAULO SERGIO COSTA DA SILVA

CPF 014.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

31/08/2023, 10:26

Baixa Definitiva

31/08/2023, 10:25

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TOME-ACU em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e não-provido

Sentença confirmada em parte

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de termo de ciência

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA DA SILVA em 18/05/2022 23:59.

legal