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Mandado de Segurança CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO DURANS NOGUEIRA

CPF 012.***.***-97

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 13:15

Transitado em Julgado em 14/08/2024

20/08/2024, 13:15

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DURANS NOGUEIRA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DURANS NOGUEIRA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 25/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

legal