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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

MPPA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

IGARAPE ACU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPE-ACU

CNPJ 04.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE CASSIO CORDOVAL CARVALHO

OAB/PA 22643•Representa: PASSIVO

FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE NETO

OAB/PA 19709•Representa: PASSIVO

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 11:08

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 15:22

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Publicado Despacho em 01/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

legal