Procedimento Comum Cível 0800638-69.2021.8.14.0043 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 13.757,73

Orgao julgador

Vara Única de Portel

Partes do Processo

CRISTIANO CORREA PANTOJA

CPF 924.***.***-72

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 09:18

Transitado em Julgado em 07/06/2022

12/08/2022, 09:17

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Juntada de Petição de termo de ciência

07/06/2022, 14:59

Decorrido prazo de CRISTIANO CORREA PANTOJA em 19/05/2022 23:59.

25/05/2022, 04:03

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800638-69.2021.8.14.0043. REQUERENTE: CRISTIANO CORREA PANTOJA - CPF: 924.010.152-72 ADVOGADO: ALISSON CUNHA GUIMARAES - OAB PA22494 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTEL AUSÊNCIAS: termo de audiência ABERTA A AUDIÊNCIA, constatou-se a presença/ausência consoante informação supra. Compulsando os autos, verifica-se a presença de AUDIÊNCIA UNA DA LEI 5.478/68 NÚMERO DO – Ação anulatória de ato administrativo DATA: 04/02/2022 Horário: 13h PRESENÇAS: JUIZ DE DIREITO: NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA

27/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 11:34

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2022 13:00 Vara Única de Portel.

07/03/2022, 08:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTEL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 02:49

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 11:26

Publicado MANDADO em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:29

Documentos

Decisão

•06/10/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 10:58

Despacho

•08/03/2022, 11:34

Despacho

•26/04/2022, 16:05

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