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0831091-15.2022.8.14.0301

Alvará Judicial - Lei 6858/80PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

CPF 681.***.***-49

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0022-39

Reu

Advogados / Representantes

ALEX WARNER NEVES LIMA

OAB/PA 25721•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 09:35

Transitado em Julgado em 24/05/2022

21/06/2022, 09:35

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de ANDERSON FRANCISCO DA SILVA em 23/05/2022 23:59.

28/05/2022, 08:50

Decorrido prazo de ANDERSON FRANCISCO DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:10

Publicado Sentença em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora promoveu ação de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial. Ocorre que os juizados especiais não possuem competência para ajuizamento de demandas de jurisdição voluntária, uma vez que incompatíveis com o rito desta justiça especializada, pelo que deveria ter a parte acionado uma das varas cíveis da capital. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL REGULAMENTADO PELA LEI Nº6.858/80 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INCOMPATIBILIDADE COM

28/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 08:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/04/2022, 11:03

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 13:36

Cancelada a movimentação processual

19/04/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:26

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 19:07

Documentos

Documento de Comprovação

•16/03/2022, 19:07

Sentença

•20/04/2022, 11:03

Sentença

•27/04/2022, 08:14

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