0007325-69.2013.8.14.0401

Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária

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Partes do Processo

AVELINO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF 218.***.***-04

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA 13933•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 09:12

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Consta no registro do ID 81213842, decisão proferida em sede de recurso especial, reconhecendo extinta a punibilidade da parte acusada, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, do CP. Em face do trânsito em julgado da respectiva decisão, deve a Secretaria promover o arquivamento da ação, com as devidas baixas e anotações de costume. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema Pje. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal de Belém

21/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 12:38

Conclusos para despacho

14/03/2023, 13:41

Juntada de Certidão

14/03/2023, 09:35

Juntada de documento de migração

08/11/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: TERESA KESSLER AYRES DE AZEVEDO (Representante: Gustavo Pastor Pinheiro – OAB/PA n.º 13.933) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (16.ª Procuradoria de Justiça Criminal) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0007325-69.2013.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 8824792, pág. 1-13), interposto por Teresa Kessler Ayres de Azevedo, com fundamento na alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2.ª Turma de Dire

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, RONALDO MARQUES VALLE, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA A PARTE RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, de que foi interposto Recurso Especial (Id. 8824792), estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do

28/04/2022, 00:00

Processo migrado do sistema Libra

31/03/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 14:44

Documentos

Documento de Migração

•31/03/2022, 14:43

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•31/03/2022, 14:43

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•31/03/2022, 14:43

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•31/03/2022, 14:46

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•31/03/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 13:17

Decisão

•20/05/2022, 11:54

Decisão

•20/05/2022, 14:25

Petição

•23/05/2022, 11:57