Apelação Cível 0000367-73.2008.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.279,81

Orgao julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Única de Alenquer

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA-FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-78

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/02/2026, 09:38

Baixa Definitiva

04/02/2026, 09:36

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ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de IGO F. RICARDO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:30

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA-FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (APELANTE) e não-provido

17/11/2025, 12:48

Conclusos para decisão

10/11/2025, 09:25

Recebidos os autos

09/11/2025, 16:53

Distribuído por sorteio

09/11/2025, 16:53

Documentos

Documento de Migração

•12/04/2021, 15:07

Despacho

•27/07/2021, 10:48

Despacho

•10/08/2021, 14:31

Despacho

•27/04/2022, 13:21

Despacho

•30/06/2023, 12:27

Sentença

•06/06/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•09/11/2025, 16:52

Decisão

•17/11/2025, 12:48

Decisão

•17/11/2025, 14:01

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