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Agravo de InstrumentoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

AMBEV S.A.

CNPJ 07.***.***.0056-83

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS NERY LOBATO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PA 19353•Representa: PASSIVO

DEIVISSON COSTA GOMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

08/05/2026, 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:27

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

legal