Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838299-50.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

Partes do Processo

PAULA MARIZA GARCIA DO NASCIMENTO

CPF 009.***.***-38

Autor

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Reu

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ 11.***.***.0001-25

Reu

Movimentacoes

Juntada de decisão

09/03/2026, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/09/2025, 16:35

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Advogados / Representantes

INGRID MAGNO DA SILVA

OAB/PA 33139•Representa: ATIVO

JHULLY HELLEN LEMOS VAZ

OAB/PA 27178•Representa: ATIVO

juntada de

24/09/2025, 12:35

juntada de

24/09/2025, 12:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/09/2025, 12:35

Decorrido prazo de Comando Geral da Policia Militar do Pará em 22/04/2025 23:59.

04/05/2025, 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 07/04/2025 23:59.

23/04/2025, 13:32

Juntada de identificação de ar

10/04/2025, 08:28

Juntada de identificação de ar

31/03/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 21:29

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2025, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2025, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:49

Documentos

Documento de Comprovação

•18/04/2022, 21:51

Decisão

•19/04/2022, 09:43

Decisão

•25/04/2022, 08:50

Decisão

•28/04/2022, 12:17

Despacho

•13/07/2022, 13:17

Despacho

•22/09/2022, 09:25

Despacho

•24/10/2023, 11:55

Despacho

•27/04/2024, 20:28

Sentença

•30/08/2024, 13:12

Sentença

•15/10/2024, 09:26

Sentença

•15/10/2024, 09:27

Decisão

•01/10/2025, 13:14

Despacho

•13/11/2025, 10:00

Acórdão

•19/12/2025, 11:55

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