Mandado de Segurança Cível 0837997-21.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Partes do Processo

MIRELLA ALBUQUERQUE DINIZ

CPF 065.***.***-83

Autor

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ISOLDA DE PONTES PRADO

CPF 086.***.***-65

Autor

ANA CRISTINA OLIVEIRA DE MELLO

CPF 088.***.***-73

Autor

MARIANI POLICARPO NEVES

CPF 107.***.***-10

Autor

THAMIRES OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF 097.***.***-20

Autor

Advogados / Representantes

SIMEY BASTOS DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EVELYN NAIANE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG 155622•Representa: ATIVO

JOAO PAULO CARNEIRO GONCALVES LEDO

OAB/PA 14050•Representa: PASSIVO

SIMEY BASTOS DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DEMITRIUS BRUNO FARIAS VALENTE

OAB/CE 31283•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 14:40

Transitado em Julgado em 11/11/2025

12/12/2025, 14:40

Decorrido prazo de DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 17:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 17:40

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 16:27

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 14/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:33

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA DE MELLO em 14/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de ISOLDA DE PONTES PRADO em 14/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de MIRELLA ALBUQUERQUE DINIZ em 14/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de EVELYN NAIANE ALMEIDA SANTOS em 14/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de KATHLEN CAROLINE ALVES DE LIMA em 14/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 24/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de THAMIRES OLIVEIRA NASCIMENTO em 14/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA DE MELLO em 14/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:28

Documentos

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•16/04/2022, 14:10

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•27/04/2022, 09:32

Decisão

•29/04/2022, 11:27

Decisão

•29/04/2022, 12:50

Decisão do 2º Grau

•11/05/2022, 13:02

Despacho

•12/05/2022, 11:55

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 15:52

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 15:52