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Mandado de Segurança CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Partes do Processo

FELIPE TAVARES

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARA - SINDIPOL

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ 50.***.***.0017-60

Autor

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES em 22/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

legal