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Embargos De Declaracao CivelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete LÚCIO BARRETO GUERREIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

KELVIN SACRAMENTO SOARES

CPF 022.***.***-10

Autor

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ 11.***.***.0001-25

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:04

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Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de carta

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal